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Andre Lopes
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Artigo · há 4 anos

Constituição definitiva do crédito tributário e ação penal por sonegação fiscal

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Artigo · há 4 anos

Juiz de Garantias:

André Bitencourt Lopes* [1] Resumo Este artigo aborda o instituto do “Juiz de Garantias” trazido pela lei 13.964/2019 e sua inserção dentro do debate do sistema acusatório e da imparcialidade dos...

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Direito Administrativo, 14%

Direito de Família, 14%

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